AREsp 2767978 - DECISAO

AREsp 2767978 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre mora e capitalização de juros foram inadmitidas na origem com fundamento em orientação consolidada pela Corte de origem em julgamento de recursos repetitivos, tornando inviável o agravo nos termos do art. 1.042 do CPC; a alegação de extinção da ação por ausência de condição não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não foi suprida por embargos de declaração, incidindo as súmulas do STF relativas ao prequestionamento. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 5% até o limite previsto.

Parties
Agravante: ORGEL GARCIA RODRIGUES (ORGEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; nessa extensão, não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, observada a concessão de justiça gratuita.
Legal Topics
Mora, Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Mora Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ORGEL GARCIA RODRIGUES (ORGEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 capitalização de juros sem previsão contratual e sua relação com a mora do financiado
  3. 3 extinção da ação de busca e apreensão por ausência de condição da ação (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre mora e capitalização de juros foram inadmitidas na origem com fundamento em orientação consolidada pela Corte de origem em julgamento de recursos repetitivos, tornando inviável o agravo nos termos do art. 1.042 do CPC; a alegação de extinção da ação por ausência de condição não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não foi suprida por embargos de declaração, incidindo as súmulas do STF relativas ao prequestionamento. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 5% até o limite previsto.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; nessa extensão, não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, observada a concessão de justiça gratuita.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo
  • Não conhecer do recurso especial