AREsp 2762966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da tese suscitada (mora ex re) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mora, Mora Ex Re, Constituição Em Mora Extrajudicial, Mensalidade Escolar, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a mora ex re prevista no art. 397 do Código Civil dispensa constituição em mora extrajudicial
  2. 2 se os encargos da mora são devidos diante da ausência de cobrança/notificação extrajudicial
  3. 3 se houve prequestionamento da tese de mora ex re pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da tese suscitada (mora ex re) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
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