AREsp 2792982 - DECISAO

AREsp 2792982 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por constituir erro grosseiro, nos termos do art. 1.042 do CPC, porque as matérias relativas à mora e à capitalização dos juros já foram decididas pelo tribunal de origem em conformidade com julgamentos de recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS e 973.827/RS), tornando inviável a apreciação do agravo.

Parties
Agravante: VILMA DE BORBA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Mora, Capitalização De Juros, Contrato De Financiamento Com Garantia De Alienação Fiduciária, Inadmissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Mora Capitalização De Juros Contrato De Financiamento Com Garantia De Alienação Fiduciária Inadmissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial

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Parties

VILMA DE BORBA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria já foi decidida em recurso repetitivo
  2. 2 mora e capitalização de juros em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária
  3. 3 aplicação do art. 1.042 do CPC e consequente caracterização de erro grosseiro na interposição do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por constituir erro grosseiro, nos termos do art. 1.042 do CPC, porque as matérias relativas à mora e à capitalização dos juros já foram decididas pelo tribunal de origem em conformidade com julgamentos de recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS e 973.827/RS), tornando inviável a apreciação do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.