REsp 1936732 - DECISAO

REsp 1936732 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) falta de prequestionamento sobre as matérias de caracterização da mora e honorários, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) fundamentação deficiente quanto à alegada divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284 do STF. Em consequência, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mora, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula Jurisprudencial
Processo Civil Execução Direito Contratual Recursos Direito Processual Civil Mora Sucumbência Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n.176/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) falta de prequestionamento sobre as matérias de caracterização da mora e honorários, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) fundamentação deficiente quanto à alegada divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284 do STF. Em consequência, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, §11 do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.