AREsp 2808822 - DECISAO

AREsp 2808822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a instância de origem concluiu pela ausência de abusividade na cobrança de encargos no período de normalidade contratual, o que não afasta a configuração da mora; a reforma do julgado para declarar abusivos os juros remuneratórios exigiria interpretação contratual e reexame de provas, hipóteses vedadas no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: RERISSON HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mora, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Gratuidade Da Justiça, Revisão De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Bancário Mora Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Gratuidade Da Justiça Revisão De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

RERISSON HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Descaracterização da mora pela cobrança de encargos no período de normalidade contratual
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada no REsp nº 1.061.530/RS acerca da configuração da mora
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a instância de origem concluiu pela ausência de abusividade na cobrança de encargos no período de normalidade contratual, o que não afasta a configuração da mora; a reforma do julgado para declarar abusivos os juros remuneratórios exigiria interpretação contratual e reexame de provas, hipóteses vedadas no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se