AREsp 2811829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela incidência de juros de mora desde cada vencimento (mora ex re), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, e a parte recorrente não infirmou a motivação de preclusão e coisa julgada que constitui fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 83/STJ e 283/284 do STF.

Parties
Agravante: ROSIMEIRE IBIAPINO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mora, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Mora Cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Juros De Mora

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Parties

ROSIMEIRE IBIAPINO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora desde o vencimento (mora ex re) versus mora ex persona (juros a partir da ciência do devedor)
  2. 2 preclusão temporal e impossibilidade de matéria não suscitada em defesa
  3. 3 formação de título executivo judicial e coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela incidência de juros de mora desde cada vencimento (mora ex re), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, e a parte recorrente não infirmou a motivação de preclusão e coisa julgada que constitui fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 83/STJ e 283/284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.