AREsp 2799970 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo considerando que o TJSP examinou adequadamente as provas e concluiu pela existência de mora em razão do não pagamento da obrigação a prazo, de forma que o reexame probatório estaria vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, CPC; determinou‑se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/apelante: Recorrente; Recorrida/apelada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Mora, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Educacional Mora Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente/apelante

Recorrida

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve mora do devedor em razão de emissão de boletos com valor reduzido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, "c", CF e art. 1.029, §1º CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo considerando que o TJSP examinou adequadamente as provas e concluiu pela existência de mora em razão do não pagamento da obrigação a prazo, de forma que o reexame probatório estaria vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, CPC; determinou‑se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publique‑se e intimem‑se