AREsp 2870253 - DECISAO
Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito na origem, porquanto, em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para configurar a mora, dispensando-se a prova do recebimento.
- Parties
- Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
- Legal Topics
- Mora, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Decreto Lei N. 911/1969, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Case Brief
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Parties
BANCO ITAUCARD S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Validade da notificação extrajudicial para constituição em mora em contratos com garantia de alienação fiduciária
- 2 Efeitos da devolução da notificação por motivo 'não procurado'
- 3 Necessidade de diligências prévias antes da notificação por edital
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito na origem, porquanto, em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para configurar a mora, dispensando-se a prova do recebimento.
Court Disposition
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Orders
- Conhecer do agravo em recurso especial
- Conhecer do recurso especial
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