AREsp 2908181 - DECISAO

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O acórdão recorrido já acolheu a tese da agravante de que, na ausência de termo expresso, a mora é ex persona e somente se constituiu a partir da citação; assim, falta interesse recursal e o recurso especial não foi admitido, razão pela qual o agravo contra a decisão denegatória não merece provimento. Ademais, foram majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mora, Mora Ex Persona, Ação Monitória, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 113 e 397 do Código Civil
  2. 2 Caracterização da mora (ex persona vs ex re) e termo a quo para juros de mora
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido já acolheu a tese da agravante de que, na ausência de termo expresso, a mora é ex persona e somente se constituiu a partir da citação; assim, falta interesse recursal e o recurso especial não foi admitido, razão pela qual o agravo contra a decisão denegatória não merece provimento. Ademais, foram majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.