AREsp 2994058 - DECISAO

AREsp 2994058 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não houve omissão ou vício que nulificasse o acórdão e aplicou-se o entendimento consolidado no REsp n. 1.820.963/SP/Tema 677 de que o depósito judicial não elide a mora, mantendo-se, assim, a responsabilidade pelos encargos moratórios até a efetiva liberação dos valores ao credor; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a interposição do recurso especial.

Parties
Agravante: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mora, Depósito Judicial, Tema 677/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Monocrático
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Mora Depósito Judicial Tema 677/stj Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Monocrático

Case Brief

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Parties

MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 677 do STJ ao depósito judicial
  3. 3 possível violação dos arts. 356, 489, §1º IV e V, 525 §6º, 932 IV b e 1.022 II do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não houve omissão ou vício que nulificasse o acórdão e aplicou-se o entendimento consolidado no REsp n. 1.820.963/SP/Tema 677 de que o depósito judicial não elide a mora, mantendo-se, assim, a responsabilidade pelos encargos moratórios até a efetiva liberação dos valores ao credor; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a interposição do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.