REsp 2218443 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que a parte ré tinha ciência do retorno do pagamento integral das mensalidades e não adotou as medidas necessárias, de modo que a emissão de boletos inferiores pela autora não a eximia do pagamento; a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso
Legal Topics
Mora, Correção Monetária, Juros De Mora, Multa, Honorários Advocatícios, Liminar, Emissão De Boletos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Mora Correção Monetária Juros De Mora Multa Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Constituição da mora em face de emissão equivocada de boletos pelo credor
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a prestação de serviços educacionais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que a parte ré tinha ciência do retorno do pagamento integral das mensalidades e não adotou as medidas necessárias, de modo que a emissão de boletos inferiores pela autora não a eximia do pagamento; a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.