REsp 2141247 - DECISAO

Foi dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a caracterização da mora, em razão do reconhecimento de abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual e da jurisprudência desta Corte que admite a descaracterização da mora quando tais encargos tornam o pagamento difícil, observadas as decisões da Segunda Seção e monocráticas citadas.

Parties: Banco Santander
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Deferido em parte: parcial provimento do recurso para afastar a caracterização da mora.
Legal Topics: Mora, Encargos Abusivos, Capitalização De Juros, Descaracterização Da Mora, Revisional De Contrato Bancário, Súmula 66, Súmula 83/stj

Direito Processual Civil Direito Civil Mora Encargos Abusivos Capitalização De Juros Descaracterização Da Mora Revisional De Contrato Bancário Súmula 66 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Banco Santander

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Descaracterização da mora por cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual
2 Obrigatoriedade de depósito do valor incontroverso para descaracterizar a mora
3 Alegação de violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Deferido em parte: parcial provimento do recurso para afastar a caracterização da mora.

Orders

O Banco Santander deve suportar integralmente as custas processuais.
Honorários advocatícios de sucumbência mantidos em 20% do valor atualizado da causa.