AREsp 2570646 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento de determinada matéria (art. 884 do CC), pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ no ponto de que, em compromissos de compra e venda regulados pelo art. 38 da Lei 6.766/1979, a mora é ex persona e os juros de mora devem incidir a partir da citação; além disso, alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS GOVERNADOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mora, Juros De Mora, Constituição Em Mora, Compromisso De Compra E Venda, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS GOVERNADOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivo legal (art. 884 do CC)
  2. 2 natureza da mora em compromissos de compra e venda (mora ex persona vs mora ex re)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento de determinada matéria (art. 884 do CC), pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ no ponto de que, em compromissos de compra e venda regulados pelo art. 38 da Lei 6.766/1979, a mora é ex persona e os juros de mora devem incidir a partir da citação; além disso, alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.