REsp 2233018 - DECISAO

REsp 2233018 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos atacados), aplicou o entendimento do STJ de que a seguradora responde pelos juros de mora desde a citação como litisdenunciada e admitiu a compensação da franquia nos termos da apólice; contudo, por ausência de prequestionamento acerca do art. 476 do CC, o tribunal não conheceu desse ponto.

Parties
Recorrente / Litisdenunciada: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.; Recorrido / Denunciante: CONDOMINIO MANAIRA; Autor: SOLON SALES DE MELO; Autor: MARIA ANUNCIADA ROCHA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Ação De Compensação De Danos Morais / Cumprimento De Sentença (recurso Especial)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Mora, Denunciação Da Lide, Franquia De Seguro, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Mora Denunciação Da Lide Franquia De Seguro Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.

Recorrente / Litisdenunciada

CONDOMINIO MANAIRA

Recorrido / Denunciante

SOLON SALES DE MELO

Autor

MARIA ANUNCIADA ROCHA MELO

Autor

Procedural Posture

Ação De Compensação De Danos Morais / Cumprimento De Sentença (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre o limite indenizatório da apólice
  2. 2 eficácia e natureza da franquia contratual como condicionante da cobertura
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos atacados), aplicou o entendimento do STJ de que a seguradora responde pelos juros de mora desde a citação como litisdenunciada e admitiu a compensação da franquia nos termos da apólice; contudo, por ausência de prequestionamento acerca do art. 476 do CC, o tribunal não conheceu desse ponto.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal