REsp 2204895 - DECISAO

REsp 2204895 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma precisa, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art.1.022 CPC/2015 e súmula 284 STF) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (súmulas 5 e 7 do STJ). Mantido, assim, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que julgou parcialmente procedentes os pedidos (reconhecendo mora e condenando ao pagamento de correção monetária e juros, e afastando o pedido de reequilíbrio).

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA CAMPOS OLIVEIRA LTDA; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mora, Juros De Mora, Correção Monetária, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Reajuste, Repactuação, Prorrogação De Prazo, Termo Aditivo
Direito Administrativo Direito Contratual Licitações E Contratos Administrativos Mora Juros De Mora Correção Monetária Reequilíbrio Econômico Financeiro Reajuste +3 more

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Parties

CONSTRUTORA CAMPOS OLIVEIRA LTDA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da mora por atraso no pagamento das medições e direito a correção monetária e juros de mora
  2. 2 Possibilidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em razão da dilação do prazo contratual
  3. 3 Distinção entre reajuste e repactuação e efeitos dos replanilhamentos/termos aditivos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma precisa, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art.1.022 CPC/2015 e súmula 284 STF) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (súmulas 5 e 7 do STJ). Mantido, assim, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que julgou parcialmente procedentes os pedidos (reconhecendo mora e condenando ao pagamento de correção monetária e juros, e afastando o pedido de reequilíbrio).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por CONSTRUTORA CAMPOS OLIVEIRA LTDA, mantendo-se o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Majorar os honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo