REsp 2159114 - DECISAO

REsp 2159114 - DECISAO

Por reconhecer que encargos abusivos descaracterizaram a mora, ausenta-se pressuposto para a busca e apreensão, devendo a ação ser extinta sem resolução do mérito; em consequência, deve ocorrer a restituição do veículo ao devedor fiduciante ou, caso já haja alienação, o ressarcimento pelo valor da Tabela FIPE na data da apreensão, e serem invertidos os ônus sucumbenciais em favor do embargante.

Parties
Embargante: GRASIANI FERREIRA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissões e determinar a extinção da ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito, a restituição ou ressarcimento conforme Tabela FIPE e a inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Mora, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Restituição De Bem, Tabela FIPE, Honorários De Sucumbência, Decreto Lei 911/1969 Art. 3º § 6º
Direito Civil Processo Civil Mora Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Restituição De Bem Tabela FIPE +2 more

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Parties

GRASIANI FERREIRA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança de encargos abusivos descaracteriza a mora
  2. 2 se a inexistência de mora impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão
  3. 3 consequências da extinção da ação por ausência de mora (restituição ou ressarcimento segundo Tabela FIPE)

Ratio Decidendi

Por reconhecer que encargos abusivos descaracterizaram a mora, ausenta-se pressuposto para a busca e apreensão, devendo a ação ser extinta sem resolução do mérito; em consequência, deve ocorrer a restituição do veículo ao devedor fiduciante ou, caso já haja alienação, o ressarcimento pelo valor da Tabela FIPE na data da apreensão, e serem invertidos os ônus sucumbenciais em favor do embargante.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissões e determinar a extinção da ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito, a restituição ou ressarcimento conforme Tabela FIPE e a inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Extinguir a ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito
  • Determinar a restituição do veículo ao devedor fiduciante ou, na impossibilidade de devolução, o ressarcimento pelo valor da Tabela FIPE à época da busca e apreensão devidamente atualizado