REsp 2238781 - DECISAO

REsp 2238781 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbc eo da Súmula 7/STJ) e a alegação de violação de dispositivos federais mostrou-se deficiente e sem prequestionamento adequado, atraindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ; assim, não se demonstrou hipótese de admissibilidade do apelo especial.

Parties
Recorrente: PAULA BEATRIZ QUIROGA MANHANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mora, Encargos Moratórios, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Mora Encargos Moratórios Prequestionamento Súmulas 7 E 211 Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PAULA BEATRIZ QUIROGA MANHANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração da mora do devedor e responsabilidade pelos encargos
  2. 2 eficácia de boletos emitidos com valor a menor
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e demais normas federais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbc eo da Súmula 7/STJ) e a alegação de violação de dispositivos federais mostrou-se deficiente e sem prequestionamento adequado, atraindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ; assim, não se demonstrou hipótese de admissibilidade do apelo especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • maioro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC