AREsp 2295233 - DECISAO

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Mantida a decisão de admissibilidade da instância de origem e negado provimento ao agravo, por ausência de fundamento novo apto a afastar os óbices de admissibilidade; a pretensão de descaracterizar a mora demandaria reexame de provas e reapreciação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ; igualmente, os mesmos obstáculos impedem o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: NUTRISEARA - COMERCIO DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA; Agravante: JOSÉ ANTÔNIO FERNANDES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Mora, Juros Remuneratórios, Capitalização Mensal, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias, Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Legitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Direito Financeiro/bancário Mora Juros Remuneratórios Capitalização Mensal +6 more

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Parties

NUTRISEARA - COMERCIO DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA

Agravante

JOSÉ ANTÔNIO FERNANDES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização ou descaracterização da mora com fundamento nos arts. 396 e 397 do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF) diante da incidência de enunciados sumulares
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial e efeito das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de admissibilidade da instância de origem e negado provimento ao agravo, por ausência de fundamento novo apto a afastar os óbices de admissibilidade; a pretensão de descaracterizar a mora demandaria reexame de provas e reapreciação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ; igualmente, os mesmos obstáculos impedem o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre a parcela do crédito embargado e confirmado