REsp 1912946 - DECISAO

REsp 1912946 - DECISAO

O acórdão recorrido decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.292.182/SC), que admite, para comprovar a mora, o envio de carta registrada com aviso de recebimento sem exigir a formalidade do protesto por cartório; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a falta de comprovação da mora atribuída ao recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/1969, Lei 13.043/2014, Arrendamento Mercantil, Busca E Apreensão, Protesto Por Edital, Carta Registrada Com Aviso De Recebimento
Direito Processual Civil Direito Civil Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/1969 Lei 13.043/2014 Arrendamento Mercantil Busca E Apreensão +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, com aviso de recebimento devolvido com o indicativo "MUDOU-SE", comprova a constituição da mora do devedor
  2. 2 Se é exigível o protesto por edital quando a notificação contratual é devolvida com a indicação de mudança de endereço
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.292.182/SC acerca da forma de comprovação da mora

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.292.182/SC), que admite, para comprovar a mora, o envio de carta registrada com aviso de recebimento sem exigir a formalidade do protesto por cartório; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a falta de comprovação da mora atribuída ao recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a falta de comprovação da mora da parte recorrida e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.
  • Publique-se.