REsp 1628616 - DECISAO

REsp 1628616 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao considerar insuficiente notificação de 2011 para demonstrar a mora; em conformidade com o entendimento de que a mora é ex re e que a notificação por carta registrada com AR é suficiente (sendo a via cartorial mera formalidade após a Lei 13.043/2014), afastou-se a falta de comprovação da mora e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/1969, Prova Da Mora, Liminar, Reintegração De Posse, Busca E Apreensão
Direito Processual Civil Direito Civil Arrendamento Mercantil Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/1969 Prova Da Mora Liminar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização e prova da mora do devedor para concessão de liminar em ação relativa a arrendamento mercantil/alienação fiduciária
  2. 2 relevância da forma de notificação (cartório versus carta registrada com aviso de recebimento)
  3. 3 aplicação de entendimento jurisprudencial e alterações da Lei n. 13.043/2014 a fatos anteriores

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao considerar insuficiente notificação de 2011 para demonstrar a mora; em conformidade com o entendimento de que a mora é ex re e que a notificação por carta registrada com AR é suficiente (sendo a via cartorial mera formalidade após a Lei 13.043/2014), afastou-se a falta de comprovação da mora e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a falta de comprovação da mora da parte recorrida
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito