AREsp 1802830 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos legais federais sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; majoram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES GUARANI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mora, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Taxa De Abertura De Crédito (tac), Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Mora Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Taxa De Abertura De Crédito (tac) Recurso Especial +1 more

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Parties

COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES GUARANI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 descaracterização da mora diante de abusividade de encargos
  3. 3 legitimidade da capitalização mensal de juros

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos legais federais sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; majoram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.