REsp 1916868 - DECISAO

REsp 1916868 - DECISAO

Com fundamento no entendimento consolidado no REsp 1.292.182/SC, que reconheceu que a mora é ex re e que a notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço contratual basta para comprovar a mora, afastou-se a exigência de notificação via cartório ou de prova por edital exigida pelo Tribunal de origem, e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Mora, Notificação Extrajudicial, Busca E Apreensão, Arrendamento Mercantil, Alienação Fiduciária, Prova Documental
Direito Civil Processo Civil Mora Notificação Extrajudicial Busca E Apreensão Arrendamento Mercantil Alienação Fiduciária Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação da mora exigida para ajuizamento de ação de busca e apreensão exige notificação por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou se o envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato basta.
  2. 2 Se a ausência de recebimento do aviso de recebimento inviabiliza a constituição da mora quando a notificação foi enviada ao endereço contratual.
  3. 3 Se o Tribunal de origem exigiu diligências e edital além do previsto em jurisprudência do STJ.

Ratio Decidendi

Com fundamento no entendimento consolidado no REsp 1.292.182/SC, que reconheceu que a mora é ex re e que a notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço contratual basta para comprovar a mora, afastou-se a exigência de notificação via cartório ou de prova por edital exigida pelo Tribunal de origem, e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar a falta de comprovação da mora da parte recorrida.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.