REsp 1915667 - DECISAO

REsp 1915667 - DECISAO

Para constituir a mora nos contratos com garantia de alienação fiduciária é imprescindível a comprovação de encaminhamento e efetivo recebimento da notificação no endereço constante do contrato; a notificação que restou frustrada por devolução com o motivo "ausente" não comprova a mora, não sendo possível presumir má-fé do devedor, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e se mantém a decisão que extinguiu a ação por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mora, Notificação Extrajudicial, Comprovação Da Mora, Boa Fé Objetiva, Notificação Com Aviso De Recebimento, Extinção Da Ação Sem Julgamento De Mérito
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Mora Notificação Extrajudicial Comprovação Da Mora Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação enviada ao endereço constante do contrato, ainda que recebida por terceira pessoa, é suficiente para constituir o devedor em mora
  2. 2 Se a notificação frustrada (devolvida com motivo "ausente") constitui prova válida da mora
  3. 3 Aplicação do art. 2º, § 2º, e do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 na ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Para constituir a mora nos contratos com garantia de alienação fiduciária é imprescindível a comprovação de encaminhamento e efetivo recebimento da notificação no endereço constante do contrato; a notificação que restou frustrada por devolução com o motivo "ausente" não comprova a mora, não sendo possível presumir má-fé do devedor, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e se mantém a decisão que extinguiu a ação por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.