AREsp 1762048 - DECISAO

AREsp 1762048 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a constituição da mora depende de reexame de fatos e provas (verificação de devolução de AR, protesto e intimação por edital), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: DIVA CORDEIRO DE SOUZA; Agravado: Instituição financeira credora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conheceu-se do agravo interno e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mora, Busca E Apreensão, Decreto Lei Nº 911/1969, Admissibilidade De Recurso Especial, Emenda À Inicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Mora Busca E Apreensão Decreto Lei Nº 911/1969 Admissibilidade De Recurso Especial Emenda À Inicial Súmula 7/stj

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Parties

DIVA CORDEIRO DE SOUZA

Agravante

Instituição financeira credora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da mora do devedor nos termos do Decreto-lei nº 911/1969
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de emenda da inicial após o prazo fixado pelo magistrado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a constituição da mora depende de reexame de fatos e provas (verificação de devolução de AR, protesto e intimação por edital), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conheceu-se do agravo interno e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 205/207 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.