AREsp 1817686 - DECISAO

AREsp 1817686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DALILA DE JESUS SARMENTO SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mora, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Empréstimo Consignado, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Mora Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Empréstimo Consignado Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DALILA DE JESUS SARMENTO SIMOES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 configuração de mora e possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes quando há limitação judicial de descontos consignados e pagamentos mensais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.