AREsp 1812300 - DECISAO

AREsp 1812300 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria discutida nos autos, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; em decorrência, manteve-se a impossibilidade de exame do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARTINHO FIGUEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mora, Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Indenização Por Danos Materiais, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Mora Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Indenização Por Danos Materiais Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Prequestionamento

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Parties

MARTINHO FIGUEIRA GONÇALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da mora nos termos do art. 43, § 1º da Lei 13.786/2018
  2. 2 possibilidade de indenização por atraso quando a parte contratante estava inadimplente
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282/STF e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria discutida nos autos, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; em decorrência, manteve-se a impossibilidade de exame do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se