AREsp 1849116 - DECISAO

AREsp 1849116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para decidir sobre a existência de fortuito externo ou interno, encontrando óbice na Súmula n. 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mora, Fortuito Externo, Fortuito Interno, Responsabilidade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Mora Fortuito Externo Fortuito Interno Responsabilidade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de mora e aplicação do art. 396 do Código Civil
  2. 2 Distinção entre fortuito externo e fortuito interno e suas consequências
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para decidir sobre a existência de fortuito externo ou interno, encontrando óbice na Súmula n. 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.