AREsp 1796546 - DECISAO

AREsp 1796546 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem afrontou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, reconhecendo inexistência de caso fortuito apto a exonerar as rés, em razão de culpa das construtoras (não apresentação de documentação, suspensão da obra decorrente dessa culpa e posterior extinção da ação coletiva). A pretensão das recorrentes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte da fundamentação recursal indicou dispositivo legal não pertinente, atraindo aplicação analógica das Súmulas do STF.

Parties
Autor: Autor; Ré: Rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Negó Provimento Ao Agravo E Manutenção Do Acórdão De Origem
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Mora, Caso Fortuito/força Maior, Multa Moratória, Embargos De Declaração, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Correção Monetária (súmula 43/stj), Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Mora Caso Fortuito/força Maior Multa Moratória Embargos De Declaração +4 more

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Parties

Autor

Autor

Rés

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Negó Provimento Ao Agravo E Manutenção Do Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de caso fortuito/força maior que exonere construtora da mora
  2. 2 Possível omissão quanto a cláusulas contratuais que prejulgariam prorrogação do prazo
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem afrontou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, reconhecendo inexistência de caso fortuito apto a exonerar as rés, em razão de culpa das construtoras (não apresentação de documentação, suspensão da obra decorrente dessa culpa e posterior extinção da ação coletiva). A pretensão das recorrentes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte da fundamentação recursal indicou dispositivo legal não pertinente, atraindo aplicação analógica das Súmulas do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.