AREsp 1841006 - DECISAO

AREsp 1841006 - DECISAO

Concluiu-se que a Incorporadora foi a primeira a incorrer em mora pela entrega tardia do imóvel (habite-se em 28/12/2010), razão pela qual, durante o período de atraso, incide apenas a correção monetária, não sendo devidos juros moratórios. A cláusula contratual nº 7 foi revista para exigir a quitação do saldo devedor somente após a expedição do habite-se. Para fins de cumprimento de sentença, determinou-se que o saldo devedor e a diferença devida sejam atualizados conforme as cláusulas contratuais 4 e 6 e que os depósitos consignados sejam deduzidos com seus acréscimos legais. Por fim, a modificação de premissas fáticas é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo...

Parties
Autor: Autores/Compradores; Ré: Ré/Incorporadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mora, Cláusula Abusiva, Revisão Contratual, Correção Monetária, Juros Moratórios, Habite Se, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Mora Cláusula Abusiva Revisão Contratual Correção Monetária Juros Moratórios +2 more

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Parties

Autores/Compradores

Autor

Ré/Incorporadora

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula que exige quitação do saldo antes da expedição do habite-se
  2. 2 incidência de juros moratórios durante o período de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 determinação da parte que incorreu em mora na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a Incorporadora foi a primeira a incorrer em mora pela entrega tardia do imóvel (habite-se em 28/12/2010), razão pela qual, durante o período de atraso, incide apenas a correção monetária, não sendo devidos juros moratórios. A cláusula contratual nº 7 foi revista para exigir a quitação do saldo devedor somente após a expedição do habite-se. Para fins de cumprimento de sentença, determinou-se que o saldo devedor e a diferença devida sejam atualizados conforme as cláusulas contratuais 4 e 6 e que os depósitos consignados sejam deduzidos com seus acréscimos legais. Por fim, a modificação de premissas fáticas é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se