REsp 1920838 - DECISAO

REsp 1920838 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento essencial quanto ao art. 18, V, da Lei 6.766/1979 (incidência da Súmula 211/STJ), o reexame da configuração da mora exigiria revolvimento factual proibido pela Súmula 7/STJ, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ que presume prejuízo e admite lucros cessantes por atraso na entrega de empreendimento (Súmula 568), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 13/STJ); procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A; Recorrida (corré): Cipasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Mora, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil Solidária, Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Súmula 13, Súmula 83, Súmula 568
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Mora Lucros Cessantes Responsabilidade Civil Solidária Entrega De Imóvel +6 more

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A

Recorrente

Cipasa

Recorrida (corré)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 18, V, da Lei n. 6.766/1979
  2. 2 existência ou não de mora na entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda
  3. 3 possibilidade de indenização por lucros cessantes por lotes vagos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento essencial quanto ao art. 18, V, da Lei 6.766/1979 (incidência da Súmula 211/STJ), o reexame da configuração da mora exigiria revolvimento factual proibido pela Súmula 7/STJ, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ que presume prejuízo e admite lucros cessantes por atraso na entrega de empreendimento (Súmula 568), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 13/STJ); procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (art. 255, § 4º, II, do RISTJ)
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC)