AREsp 1738899 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil por se tratar de pretensão pessoal, e determinou que a mora e os juros decorrentes da locação constituem-se desde o vencimento de cada parcela, não sendo necessária nova prova pericial nem possível reexame fático-probatório em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO GANEM METNE - ESPÓLIO -; Representante: DAGMAR CALIL GANEM METNE - INVENTARIANTE -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mora, Termo Inicial Da Mora, Prazo Prescricional Decenal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Produção De Provas/perícia, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Processo Civil Locação Prescrição Mora Termo Inicial Da Mora Prazo Prescricional Decenal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO GANEM METNE - ESPÓLIO -

Agravante

DAGMAR CALIL GANEM METNE - INVENTARIANTE -

Representante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prazo prescricional aplicável (art. 205 CC vs art. 206, §3º CC)
  3. 3 termo inicial da constituição da mora em contrato de locação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil por se tratar de pretensão pessoal, e determinou que a mora e os juros decorrentes da locação constituem-se desde o vencimento de cada parcela, não sendo necessária nova prova pericial nem possível reexame fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao agravo interno