AREsp 1889255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática e por fundamentação do acórdão recorrido quanto à exigência da formalidade contratual (termo de entrega datado 31/08/2015) como termo final para incidência da multa; majoraram-se honorários em 15% com amparo no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BECKER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mora, Multa Contratual, Entrega De Chaves, Contrato De Permuta, Contrato De Adesão, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

BECKER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo final para fins de incidência da multa contratual (disponibilização das chaves vs. termo de entrega assinado)
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial apta a respaldar recurso especial
  3. 3 alegação de bis in idem na cobrança de multas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática e por fundamentação do acórdão recorrido quanto à exigência da formalidade contratual (termo de entrega datado 31/08/2015) como termo final para incidência da multa; majoraram-se honorários em 15% com amparo no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial