REsp 1895820 - DECISAO

REsp 1895820 - DECISAO

O Tribunal, acompanhando o entendimento do REsp 1.292.182/SC e a alteração promovida pela Lei 13.043/2014, concluiu que a comprovação da mora independe da formalidade de notificação por intermédio do cartório de títulos e documentos, sendo suficiente o envio de carta registrada com aviso de recebimento (sem exigir que a assinatura seja do destinatário), razão pela qual o acórdão recorrido, que exigiu protesto por edital diante de tentativas frustradas de entrega, contrariou a jurisprudência desta Corte e foi reformado, sendo dado provimento ao recurso para afastar a falta de comprovação da mora e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Provido o recurso especial; afastada a falta de comprovação da mora e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento
Legal Topics
Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/69, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil, Lei 13.043/2014
Direito Civil Processo Civil Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/69 Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Arrendamento Mercantil +1 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial por carta registrada com aviso de recebimento é suficiente para comprovar a mora do devedor
  2. 2 Se a notificação por intermédio do cartório de títulos e documentos é formalidade exigida para a configuração da mora
  3. 3 Se, diante de tentativas frustradas de entrega, é necessário o protesto por edital antes da ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O Tribunal, acompanhando o entendimento do REsp 1.292.182/SC e a alteração promovida pela Lei 13.043/2014, concluiu que a comprovação da mora independe da formalidade de notificação por intermédio do cartório de títulos e documentos, sendo suficiente o envio de carta registrada com aviso de recebimento (sem exigir que a assinatura seja do destinatário), razão pela qual o acórdão recorrido, que exigiu protesto por edital diante de tentativas frustradas de entrega, contrariou a jurisprudência desta Corte e foi reformado, sendo dado provimento ao recurso para afastar a falta de comprovação da mora e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Court Disposition

Provido o recurso especial; afastada a falta de comprovação da mora e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Afasta-se a falta de comprovação da mora da parte recorrida