AREsp 1971320 - DECISAO

AREsp 1971320 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 186 do Código Civil não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem e carece de prequestionamento; quanto aos arts. 394 e 397 do Código Civil, o Tribunal de origem concluiu que a agravante foi inerte no pagamento da franquia que lhe cabia desde o início e que afastar a decisão demandaria revolver a prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se configurou litigância de má-fé pela mera interposição de recursos.

Parties
Agravante: TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA; Agravada: HDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mora, Denunciação Da Lide, Franquia, Gratuidade, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Direito Civil Mora Denunciação Da Lide Franquia Gratuidade Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA

Agravante

HDI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 186 do Código Civil
  2. 2 aplicação dos arts. 394 e 397 do Código Civil quanto aos encargos de mora
  3. 3 possibilidade de imputação da franquia à recorrente independentemente de protelação pelos corréus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 186 do Código Civil não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem e carece de prequestionamento; quanto aos arts. 394 e 397 do Código Civil, o Tribunal de origem concluiu que a agravante foi inerte no pagamento da franquia que lhe cabia desde o início e que afastar a decisão demandaria revolver a prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se configurou litigância de má-fé pela mera interposição de recursos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.