AREsp 2501194 - DECISAO

AREsp 2501194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (mora, causas do atraso e termo final da mora), mantendo-se as conclusões da instância de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Mora, Caso Fortuito/força Maior, Cláusula De Tolerância, Habite Se, Lucros Cessantes, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 94
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Mora Caso Fortuito/força Maior Cláusula De Tolerância Habite Se Lucros Cessantes +3 more

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Parties

GAFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação por multa moratória diante de caso fortuito/força maior (art. 393 CC)
  2. 2 determinação do termo final da mora: habite-se versus imissão na posse
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (mora, causas do atraso e termo final da mora), mantendo-se as conclusões da instância de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial