AREsp 2471377 - DECISAO

AREsp 2471377 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão não apresentava erro material, obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de afastar a sentença importaria no reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o afastamento da mora pressupõe depósito do valor incontroverso ou caução idônea, requisito não demonstrado.

Parties
Embargante: LURDES QUADRA ME; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Mora, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 396 Do Código Civil, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Mora Juros Remuneratórios Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 396 Do Código Civil Reexame De Provas

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Parties

LURDES QUADRA ME

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre recurso especial
  2. 2 possibilidade de descaracterização da mora diante de abusividade de encargos (juros remuneratórios)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração por contradição/omissão conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão não apresentava erro material, obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de afastar a sentença importaria no reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o afastamento da mora pressupõe depósito do valor incontroverso ou caução idônea, requisito não demonstrado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.