REsp 2135155 - DECISAO

REsp 2135155 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e REsp 1.061.530/RS) no sentido de que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade contratual afasta a caracterização da mora; por isso o Recurso Especial foi conhecido e provido para descaracterizar a mora do recorrente.

Parties
Recorrente: CLARINDO DA SILVA; Recorrido: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Decisão (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para descaracterizar a mora do recorrente.
Legal Topics
Mora, Revisão Contratual Bancária, Juros Remuneratórios, Abusividade De Tarifas E Seguros, Súmula 568/stj, Jurisprudência Repetitiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Mora Revisão Contratual Bancária Juros Remuneratórios Abusividade De Tarifas E Seguros +2 more

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Parties

CLARINDO DA SILVA

Recorrente

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Decisão (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da mora perante reconhecimento de abusividade dos encargos no período da normalidade contratual
  2. 2 Aplicação da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Abusividade de tarifas de avaliação e seguro prestamista

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e REsp 1.061.530/RS) no sentido de que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade contratual afasta a caracterização da mora; por isso o Recurso Especial foi conhecido e provido para descaracterizar a mora do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para descaracterizar a mora do recorrente.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para descaracterizar a mora do recorrente.
  • Publique-se.