AREsp 2012683 - DECISAO

AREsp 2012683 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque as alegações constituem mero inconformismo com o acórdão recorrido e a modificação do entendimento estatal quanto às notificações, à constituição em mora e à resolução do contrato exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é incabível em recurso especial; não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado.

Parties
Embargante: QUEZIA PEDROSO NAVARRO DA CUNHA; Embargante: LUCIANO BRAZ DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Mora, Rescisão Contratual, Notificação, Constituição Em Mora, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Mora Rescisão Contratual Notificação Constituição Em Mora Súmula N. 5 Do STJ +2 more

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Parties

QUEZIA PEDROSO NAVARRO DA CUNHA

Embargante

LUCIANO BRAZ DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade na aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Se houve notificação suficiente para constituição em mora
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de provas ou interpretação contratual, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as alegações constituem mero inconformismo com o acórdão recorrido e a modificação do entendimento estatal quanto às notificações, à constituição em mora e à resolução do contrato exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é incabível em recurso especial; não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.