AREsp 2535614 - DECISAO

AREsp 2535614 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou a matéria, reconhecendo a mora da recorrente pela entrega do imóvel sem o habite-se e aplicando a cláusula penal contratual; a alegação de força maior não foi comprovada e, para admitir tal excludente, seria necessário reexaminar prova fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Apelados: autores/apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mora, Cláusula Penal, Força Maior, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Mora Cláusula Penal Força Maior Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

autores/apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade de força maior/caso fortuito para excluir multa contratual
  3. 3 possibilidade de enriquecimento sem causa em razão da multa contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou a matéria, reconhecendo a mora da recorrente pela entrega do imóvel sem o habite-se e aplicando a cláusula penal contratual; a alegação de força maior não foi comprovada e, para admitir tal excludente, seria necessário reexaminar prova fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.