AREsp 2492972 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para alterar as conclusões do Tribunal de origem acerca da caracterização da mora e do dever de indenizar seria necessário o reexame de questões fático-probatórias, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inviável a reforma do aresto recorrido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Mora, Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Mora Danos Morais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 caracterização da mora da promitente vendedora por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 cabimento de indenização por danos morais em razão do atraso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para alterar as conclusões do Tribunal de origem acerca da caracterização da mora e do dever de indenizar seria necessário o reexame de questões fático-probatórias, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inviável a reforma do aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.