REsp 2135614 - DECISAO

REsp 2135614 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em juízo cognitivo da demanda revisional, o reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual implica, por si só, a descaracterização da mora do devedor, afastando-se a necessidade de depósito das quantias incontroversas exigida apenas para tutelas antecipatórias ou cautelares; afastada a alegada omissão, deu-se parcial provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ para declarar a descaracterização da mora.

Parties
Recorrente: JOAO GUILHERME LEIDENS; Recorrida: RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; reforma do acórdão recorrido para declarar a descaracterização da mora do devedor.
Legal Topics
Mora, Juros Remuneratórios, Revisional Contratual, Abusividade De Encargos, Direito Intertemporal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Mora Juros Remuneratórios Revisional Contratual Abusividade De Encargos Direito Intertemporal

Case Brief

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Parties

JOAO GUILHERME LEIDENS

Recorrente

RÉ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 se a constatação de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora independentemente do depósito das quantias incontroversas
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 66 e 380 do STJ e dos Temas 28 e 29 (REsp n. 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em juízo cognitivo da demanda revisional, o reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual implica, por si só, a descaracterização da mora do devedor, afastando-se a necessidade de depósito das quantias incontroversas exigida apenas para tutelas antecipatórias ou cautelares; afastada a alegada omissão, deu-se parcial provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ para declarar a descaracterização da mora.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; reforma do acórdão recorrido para declarar a descaracterização da mora do devedor.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para declarar a descaracterização da mora do devedor.
  • Publique-se.