AREsp 2548936 - DECISAO

AREsp 2548936 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ firmou entendimento (Tema 1.132; REsp 1.951.662/RS) de que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante do instrumento contratual para comprovar a mora, dispensando-se a prova do recebimento; diante desse entendimento, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Mora, Notificação Extrajudicial, Ação De Busca E Apreensão, Tema 1.132
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Ação De Busca E Apreensão Tema 1.132

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato basta para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária, dispensando a prova do recebimento pelo destinatário
  2. 2 Necessidade de diligências ou notificação editalícia quando a correspondência retorna por endereço insuficiente

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ firmou entendimento (Tema 1.132; REsp 1.951.662/RS) de que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante do instrumento contratual para comprovar a mora, dispensando-se a prova do recebimento; diante desse entendimento, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que prossiga na regular tramitação da ação de busca e apreensão.