AREsp 2732481 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado na origem; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Mora, Ação Monitória, Contratos De Prestação De Serviços Educacionais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Caracterização da mora nos termos do art. 397 do Código Civil
2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
Publique-se. Intimem-se.