AREsp 2766372 - DECISAO

AREsp 2766372 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo no viés sustenido pela recorrente, impossibilitando o exame da alegada ofensa ao art. 52, §1º do CDC; decisão fundada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: MDA CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mora, Cartão De Crédito, Cobrança, Multa De Mora, Juros, Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
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Parties

MDA CONSTRUCOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 52, § 1º do CDC quanto ao limite da multa de mora
  2. 2 aplicação de juros sobrepostos e composição de encargos no saldo devedor
  3. 3 momento da mora em dívida de cartão de crédito (vencimento das faturas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo no viés sustenido pela recorrente, impossibilitando o exame da alegada ofensa ao art. 52, §1º do CDC; decisão fundada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.