AREsp 2537228 - DECISAO

AREsp 2537228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula nº 5 do STJ, o Tribunal não reanalisou a interpretação contratual feita pelo TJSP, que concluiu pela inexistência de responsabilidade objetiva dos promitentes compradores por atraso decorrente de instituição financeira; manteve-se a aplicação da multa por embargos protelatórios, por reiteração de argumentos já repelidos; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: MARIA REGINA APARECIDA BORZANI MARTINEZ; Autor: ANTÔNIO MARCONDES DE ALMEIDA FILHO; Réu: ANTÔNIO ACCACIO SOARES TALLI; Réu: DÉBORA VALLIM PENTEADO DE LEMOS TALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/revisão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Multa aplicada nos embargos de declaração mantida.
Legal Topics
Mora, Responsabilidade Contratual Por Fato De Terceiro, Interpretação Contratual, Embargos De Declaração, Multas Por Caráter Protelatório
Civil Processual Civil Contratos Mora Responsabilidade Contratual Por Fato De Terceiro Interpretação Contratual Embargos De Declaração Multas Por Caráter Protelatório

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Parties

MARIA REGINA APARECIDA BORZANI MARTINEZ

Autor

ANTÔNIO MARCONDES DE ALMEIDA FILHO

Autor

ANTÔNIO ACCACIO SOARES TALLI

Réu

DÉBORA VALLIM PENTEADO DE LEMOS TALLI

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/revisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula contratual impõe responsabilidade objetiva dos promitentes compradores pela mora decorrente de atraso na liberação de financiamento por instituição financeira terceira
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ao rejeitar embargos de declaração
  3. 3 Se os embargos de declaração opostos tinham caráter protelatório e justificavam a aplicação de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula nº 5 do STJ, o Tribunal não reanalisou a interpretação contratual feita pelo TJSP, que concluiu pela inexistência de responsabilidade objetiva dos promitentes compradores por atraso decorrente de instituição financeira; manteve-se a aplicação da multa por embargos protelatórios, por reiteração de argumentos já repelidos; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Multa aplicada nos embargos de declaração mantida.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Conhecido do agravo interno