AREsp 2774698 - DECISAO

AREsp 2774698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a notificação enviada ao endereço constante do contrato foi considerada válida; a menção ao número do contrato originário em vez do aditivo de renegociação constitui mero vício formal incapaz de invalidar a notificação; e o eventual reexame de fatos e provas é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EMANUEL FERNASDES LEITE DO NASCIMENTO (EMANUEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mora, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj)
Processo Civil Direito Civil Mora Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMANUEL FERNASDES LEITE DO NASCIMENTO (EMANUEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato para constituição em mora
  2. 2 Necessidade de indicação do número do contrato (originário vs. aditivo de renegociação) na notificação
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a notificação enviada ao endereço constante do contrato foi considerada válida; a menção ao número do contrato originário em vez do aditivo de renegociação constitui mero vício formal incapaz de invalidar a notificação; e o eventual reexame de fatos e provas é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.