REsp 2111892 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, e porque as pretensões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória (reconhecimento de força maior, redução da cláusula penal, exame de identidade jurisprudencial) estão obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto ao art. 43-A da Lei 4.591/64 e a recorrente não indicou especificamente os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA AGMAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mora, Cláusula Penal, Força Maior/caso Fortuito, Prequestionamento, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Redução De Cláusula Penal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Mora Cláusula Penal Força Maior/caso Fortuito Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA AGMAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade da construtora pela mora e excludentes de responsabilidade (caso fortuito/força maior) com base nos arts. 393 e 396 do CC/02
  3. 3 Aplicabilidade do art. 43-A da Lei 4.591/64 e prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, e porque as pretensões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória (reconhecimento de força maior, redução da cláusula penal, exame de identidade jurisprudencial) estão obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto ao art. 43-A da Lei 4.591/64 e a recorrente não indicou especificamente os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.