AREsp 2912041 - DECISAO
- Parties
- Agravante: Maria Amélia Aquino Vieira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Negativa De Admissão Do Recurso Especial)
- Legal Topics
- Mora, Interpelação Extrajudicial, Contrato, Embargos À Execução, Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
Maria Amélia Aquino Vieira
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Negativa De Admissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 se o devedor foi constituído em mora quando o contrato não fixou termo ou periodicidade das parcelas
- 2 se houve interpelação extrajudicial que constituiu o devedor em mora
- 3 se a data de vencimento pode ser depreendida do comportamento das partes
Full Case Text
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