AREsp 2886349 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o acórdão de origem corretamente concluiu pela existência de mora e pela validade das cláusulas contratuais que preveem multa, juros e honorários, e porque a reforma das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial quanto aos pontos atacados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mora, Encargos Moratórios, Força Maior/caso Fortuito (pandemia COVID 19), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Ação Monitória Mora Encargos Moratórios Força Maior/caso Fortuito (pandemia COVID 19) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 e vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência de juros, multa e honorários em razão de inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o acórdão de origem corretamente concluiu pela existência de mora e pela validade das cláusulas contratuais que preveem multa, juros e honorários, e porque a reforma das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial quanto aos pontos atacados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de Presidência e procedido novo exame dos autos
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial