REsp 2017189 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Validade e eficácia de cláusula contratual que estipula prazo de pagamento em contrato administrativo (30 dias após apresentação da nota fiscal)
2. 2 Ônus da prova quanto à data de apresentação/recebimento das faturas para configuração da mora
3. 3 Momento a partir do qual incide correção monetária e juros (data da medição x data de apresentação da nota fiscal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão pretendida porque a cláusula contratual que prevê pagamento em até 30 dias contados da apresentação da nota fiscal é válida e não contraria o art. 40, XIV, a, da Lei 8.666/93; a recorrente não comprovou documentalmente a data de apresentação/recebimento das faturas, ônus que lhe competia, o que afasta prova da mora generalizada. Todavia, diante da admissão pelo Município de pagamentos em atraso, acolheu-se subsidiariamente a aplicação da data da medição como marco para a correção monetária (IPCA-E) entre medição e pagamento, e dos juros moratórios (índice oficial da caderneta de poupança) entre o vencimento e o...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

• Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
• Manter a decisão que, subsidiariamente, determinou a correção monetária pelo IPCA-E entre a data da medição e o efetivo pagamento e os juros moratórios segundo índice oficial da caderneta de poupança entre a data do vencimento e o efetivo pagamento, conforme planilha do feito.